Justiça proíbe leitura da Bíblia em Câmara de vereadores

Justiça proíbe leitura da Bíblia em Câmara de vereadores
Justiça proíbe leitura da Bíblia em Câmara de vereadores de Catanduva (SP)

O Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo, atende “Adin” movida pela Procuradoria-Geral de Justiça e proíbe a leitura da Bíblia na abertura dos trabalhos legislativos na Câmara de Catanduva (SP). A leitura era prevista no parágrafo 3º do artigo 83 da Resolução nº 4.448 e era feita desde 2004.

No entendimento da Procuradoria, a exigência fere a Constituição Federal porque viola “a laicidade estatal bem como os princípios da impessoalidade, legalidade, igualdade, finalidade e interesse público”.

A Câmara de Catanduva defendeu a constitucionalidade da norma sob o argumento de que obedeceu aos trâmites regimentais e legais, sendo que não visa direcionar ou influenciar ninguém a respeito do credo ou da religião, e nem ofendem a laicidade do Estado, “fazendo parte do respeito da população pela tradição cristã”. Segundo informa o Dlnews.

Porém, no entendimento do relator do caso no TJ, Elcio Trujillo, “há uma imposição” a “todos que estiverem presentes à sessão legislativa a seguirem um ato de caráter religioso orientado por aqueles que têm preferência em seguir a Bíblia”.

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“Segundo o artigo 144 da Constituição Paulista, os municípios devem atender os princípios nela estabelecidos, bem como os estabelecidos na Constituição Federal. A norma impugnada afronta o artigo 19, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que é vedado ao município ’estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança“. Concluiu o desembargador Trujillo.

O relator, que foi seguido pelos seus demais pares no julgamento do Tribunal, entendeu que não há interesse público na leitura do trecho bíblico e que também foram violados os princípios da impessoalidade, da finalidade e da igualdade. O desembardor, foi acompanhado por unânimidade pelos 23 desembargadores do Tribunal.