Ministro arquiva a ação do PSC contra o casamento gay

1
Ministro arquiva a ação do PSC contra 0 casamento gay.
Ministro arquiva a ação do PSC contra 0 casamento gay.

Ministro arquiva a ação do PSC contra o casamento gay

Nesta terça-feira (28), Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o mandado de segurança do PSC contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que quer obrigar os cartórios brasileiros a celebrar o casamento civil ou união estável de pessoas do mesmo sexo. Fux disse que o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

O ministro afirmou que a própria Constituição confere ao CNJ a função de avaliar a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos ou por membros do Judiciário, tendo como base os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Para Fux isso já foi reconhecido pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, afirmou o Ministro.

O governante também alega que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC recorreu por acreditar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

 


1 COMENTÁRIO

Deixe uma resposta