Projeto que torna crime vender bebida alcoólica para menores é aprovado.

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Projeto que torna crime vender bebida alcoólica para menores é aprovado.

Projeto que torna crime vender bebida alcoólica para menores é aprovado.
Projeto que torna crime vender bebida alcoólica para menores é aprovado.

O projeto que determina ser crime vender, servir ou dar bebida alcóolica para  jovens menores de 18 anos, foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O Projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisa tramitar mais na Casa, a não ser que haja recurso para levar o tema para o plenário.

O projeto, que terá o texto incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como pena para o índivíduo quem vender, dar ou servir bebida alcoólica a menores, prisão de 2 a 4 anos. Fora isso, o estabelecimento que não cumprir a lei, ficará interditado até o pagamento de uma multa que vai de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Depois do Senado, o projeto vai à Câmara.

O texto que revoga o artigo que trata do tema na Lei de Contravenções Penais, tornando crime a venda de bebidas a menores de idade, tornará muito mais rígidas as punições.

Atualmente, a venda de bebidas alcóolicas a menores consta como contravenção na Lei de Contravenções Penais e a pena, de acordo com o entendimento do juiz, pode chegar a no máximo um ano de prisão. Na prática, as contravenções penais, entendidas como de menor potencial ofensivo que os crimes, são geralmente punidas com penas alternativas. (*Com informações verdadegospel.com).


 

 

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