Ministério Público no CE tenta impedir construção de monumento religioso católico

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Ministério Público no CE tenta impedir construção de monumento religioso católico
Ministério Público no CE tenta impedir construção de monumento religioso católico

Ministério Público no CE tenta impedir construção de monumento religioso católico. Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) entrou com uma Ação Civil Pública requerendo à Justiça que o Governo do Estado se abstenha de realizar a segunda etapa de construção do monumento de Nossa Senhora de Fátima no município do Crato. A ação, com pedido de tutela antecipada, foi expedida nessa terça-feira, 26, pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito.

O edital de concorrência pública para contratação da empresa foi finalizado no dia 22 de janeiro, tendo sido vencedora a JMD Construções Ltda. O valor a ser destinado para a obra com recurso do Governo do Estado é de R$ 946.856,25. Segundo o promotor de Justiça, o fato de ser utilizado recurso público para a construção de monumento com cunho religioso lesa frontalmente o Estado Democrático de Direito.

Com isso, o MP requer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.110/2012 referente aos gastos para a construção da estátua; a proibição de construir ou a demolição de qualquer edificação já realizada, no prazo de 30 dias; além de suspender a execução do contrato derivado do edital de concorrência pública. Em caso de descumprimento, a multa diária no valor de R$ 10 mil recai sobre o patrimônio pessoal do chefe do executivo Estadual.

Histórico

O município do Crato manifestou a intenção de construir a maior estátua religiosa do Estado na localidade de Barro Branco (conhecida popularmente como Morro da Coruja). Para isso, ocorreria a doação do terreno, de patrimônio municipal, e contaria com repasses de verbas federais e estaduais. Com isso, os Ministérios Públicos Federal e Estadual impetraram uma Ação Civil Pública ainda em 2008, obtendo liminar.

O juiz da 16ª Vara Federal determinou o embargo da obra e o repasse de verba federal. O Município acabou não dando continuidade ao convênio com a União e passou a alegar que não havia mais verba federal. Com isso, o Juízo Federal suspendeu o embargo.

Em 2010, o MPE ingressou com uma ação na primeira instância para impedir o gasto de dinheiro público na construção da estátua de Nossa Senhora de Fátima. Porém, na segunda instancia a decisão foi alterada e houve a efetivação do pagamento de R$ 811.703,72 para a empresa Projesul Construções Ltda, que tinha vencido o edital de Concorrência Pública Nacional, sem que a obra tivesse sido concluída, o que motivou agora a publicação do atual certame licitatório para construir a segunda etapa da obra.*(Com informações O Povo)

2 COMENTÁRIOS

  1. O Estado é laico! O Estado deve agir com razoabilidade, moralidade, transperência e publicidade de seus atos. Tudo isto é bonito no papel. O papel aceita tudo, inclusive, ocasionalmente, a verdade. E uma verdade é que, embora esta atitude esteja arrazoada, não se observa o mesmo interesse do Ministério Público em fazer cumprir as outras demais determinações com tanta veemência e eficiência. O Ministério Público não está errado! Mas poderia estar ainda mais certo!

  2. O mais estranho de tudo isso é que não se ouve falar que o Ministérios Públicos Federal e Estadual não investem esses mesmos valores públicos R$ 811.703,72 em construção de escolas para a Educação Estadual, talves quem sabe depois dessa obra concretizada a Educação estadual do ceara melhore a nivel consideravel por se tratar de um monumento estático para todos contemplarem com satisfação a obra concretizada.

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